E se um governo tentasse retirar direitos da população LGBT+?

A conquista de direitos da população LGBT+ no Brasil não aconteceu de uma única vez. Ela é resultado de leis, decisões judiciais, atos administrativos, políticas públicas e mudanças na interpretação da Constituição. Por isso, imaginar um governo decidido a retirar essas garantias levanta uma questão importante: até onde um presidente poderia ir e o que poderia ser feito para impedir um retrocesso?

A resposta passa pelo próprio funcionamento da democracia brasileira. Um presidente não pode simplesmente apagar, por decreto, todos os direitos reconhecidos à população LGBT+. Dependendo do direito em questão, seria necessário passar pelo Congresso Nacional, enfrentar limites constitucionais e, em determinadas situações, estar sujeito ao controle do Poder Judiciário.

A Constituição estabelece que todos são iguais perante a lei e assegura, entre outros princípios, a proteção contra discriminações que atinjam direitos e liberdades fundamentais. Também determina que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O que já foi conquistado?

Um dos principais marcos ocorreu em 2011, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu que uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo constituem entidades familiares, com os mesmos direitos e deveres atribuídos às uniões heterossexuais. A decisão foi tomada por unanimidade nas ações ADI 4277 e ADPF 132.

Outro momento decisivo aconteceu em 2019. O STF determinou que, enquanto o Congresso não aprovasse legislação específica, condutas homofóbicas e transfóbicas deveriam ser enquadradas nos tipos penais previstos na Lei 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceito e discriminação.

Essas decisões demonstram uma característica importante do sistema brasileiro: nem todos os direitos LGBT+ estão necessariamente escritos em uma lei específica criada exclusivamente para essa população. Alguns decorrem da Constituição e de interpretações judiciais.

Um presidente poderia simplesmente revogar tudo?

Não.

O presidente pode propor projetos ao Congresso, editar determinados atos administrativos e exercer influência política sobre prioridades governamentais. Mas uma decisão presidencial não substitui automaticamente uma lei aprovada pelo Congresso nem pode simplesmente contrariar a Constituição.

O casamento entre pessoas do mesmo sexo, por exemplo, não nasceu de uma lei federal específica dizendo "é permitido o casamento homoafetivo". Ele resulta de uma construção jurídica envolvendo a Constituição, a decisão do STF sobre união homoafetiva e posteriormente atos normativos do Conselho Nacional de Justiça.

Por isso, uma eventual tentativa de proibir novamente casamentos entre pessoas do mesmo sexo enfrentaria uma série de questões constitucionais e judiciais. Especialistas já explicaram que uma mudança dessa magnitude não poderia ser realizada simplesmente por decreto presidencial e que atos jurídicos já constituídos possuem proteção jurídica.

O mesmo raciocínio vale para outras garantias. Uma política pública pode ser modificada por um novo governo; já um direito estabelecido pela Constituição ou reconhecido pelo Judiciário exige um processo jurídico muito mais complexo.

E se o Congresso também fosse favorável ao retrocesso?

Esse seria um cenário institucionalmente diferente.

Um governo com apoio parlamentar poderia apresentar projetos para alterar leis existentes ou tentar modificar políticas públicas. O Congresso poderia aprovar mudanças dentro de suas competências.

Mesmo assim, leis não estão acima da Constituição.

Se uma nova legislação violasse direitos e garantias constitucionais, poderia ser questionada judicialmente. O STF possui justamente a função de analisar a compatibilidade das normas com a Constituição.

A Constituição brasileira também estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Em outras palavras: uma maioria política no Executivo e no Legislativo não significa automaticamente que qualquer alteração será juridicamente válida.

E quem é LGBT+ e é contra a própria comunidade?

Essa é uma das questões mais controversas desse debate.

Uma pessoa LGBT+ que discorde do movimento LGBT+, de determinadas pautas ou até mesmo defenda politicamente medidas contrárias a algumas reivindicações da comunidade continua sendo titular dos mesmos direitos individuais garantidos pela Constituição.

Direitos fundamentais não funcionam como um benefício concedido somente a quem concorda com determinado movimento.

Um homem gay que seja contrário ao casamento homoafetivo, por exemplo, não perde automaticamente o direito de se casar com outro homem caso o casamento seja reconhecido legalmente.

Da mesma maneira, uma pessoa trans que não participe de movimentos organizados ou discorde de determinadas políticas públicas continua tendo direito à proteção contra violência e discriminação.

Existe, portanto, um paradoxo importante: uma pessoa pode discordar politicamente de uma comunidade da qual faz parte e, ainda assim, ser protegida pelas mesmas garantias que protegem os demais integrantes daquele grupo.

Direitos civis não costumam perguntar em quem uma pessoa votou, de qual movimento participa ou quais opiniões possui.

"Mas eu sou LGBT+ e apoio esse político. Estarei protegido?"

Essa pergunta é ainda mais complexa.

A resposta jurídica depende do direito específico que estiver sendo alterado. Uma pessoa não fica automaticamente "imune" a uma mudança legislativa simplesmente por pertencer ao grupo beneficiado pela norma.

Se uma lei mudar, a mudança poderá atingir pessoas LGBT+ independentemente de suas opiniões políticas.

É justamente por isso que direitos individuais e políticas públicas precisam ser analisados separadamente. Uma pessoa pode apoiar determinada mudança política e, posteriormente, ser afetada pela mesma mudança.

O que políticos brasileiros já disseram?

O debate brasileiro possui declarações bastante diferentes entre si.

Durante o governo Jair Bolsonaro, a então ministra Damares Alves afirmou, em janeiro de 2019, que "nenhum direito conquistado pela comunidade LGBT será violado" e declarou que haveria diálogo com a comunidade.

Meses depois, em entrevista à BBC News Brasil, Damares afirmou que o governo deveria garantir segurança e direitos também a pessoas que diziam ter deixado de vivenciar a homossexualidade. Na mesma entrevista, afirmou que não existiria política pública para convencer pessoas a deixar de ser gays ou bissexuais.

Já Jair Bolsonaro, em discurso oficial de 2019, criticou a decisão do STF que enquadrou homofobia e transfobia na Lei do Racismo, afirmando que a Corte estaria interferindo na autonomia do Legislativo.

As declarações mostram que mesmo dentro de governos considerados conservadores houve posições diferentes entre integrantes do próprio governo sobre como tratar direitos LGBT+.

E existem exemplos de retrocessos no mundo?

Sim — e eles mostram que avanços e retrocessos jurídicos podem ocorrer de maneiras diferentes.

Na Hungria, por exemplo, uma legislação aprovada em 2021 estabeleceu restrições à representação ou promoção de diversidade sexual e de gênero em conteúdos acessíveis a crianças. Em setembro de 2026, o novo governo apresentou ao Parlamento uma proposta para retirar parte dessas restrições de leis relacionadas à proteção infantil, mídia, publicidade e educação. Algumas disposições, entretanto, permanecem.

Belarus oferece outro exemplo de endurecimento. Em abril de 2026, o Parlamento aprovou um projeto que prevê punições relacionadas à chamada "propaganda" de relações homossexuais e mudança de gênero. A medida segue a linha de restrições adotadas anteriormente na Rússia.

Há também o movimento inverso. Segundo a UNAIDS e o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, nas últimas décadas diversos países revogaram leis que criminalizavam relações entre pessoas do mesmo sexo. Entre os países citados estão Angola, Barbados, Belize, Butão, Botsuana, Índia, Moçambique, Namíbia, Singapura e Trinidad e Tobago.

Portanto, a história internacional mostra que leis podem ser ampliadas, restringidas, revogadas ou reinterpretadas — dependendo das instituições e das forças políticas de cada país.

O que uma população pode fazer diante de uma tentativa de retrocesso?

Em uma democracia constitucional, existem mecanismos institucionais para contestar mudanças consideradas ilegais ou inconstitucionais.

Entre eles estão:

• Participação política: acompanhar projetos de lei, votações e decisões dos representantes eleitos.

• Mobilização social: organizações da sociedade civil podem participar do debate público, realizar manifestações e apresentar argumentos às instituições.

• Atuação jurídica: partidos, entidades e outros legitimados podem questionar determinadas normas perante o Judiciário, conforme os instrumentos previstos na Constituição.

• Ministério Público e Defensoria Pública: podem atuar na defesa de direitos em situações que estejam dentro de suas competências.

• Imprensa e transparência: acompanhar documentos oficiais, projetos de lei, votos parlamentares e atos do Executivo permite identificar mudanças antes que elas produzam efeitos mais amplos.

• Participação eleitoral: eleições permitem que cidadãos escolham representantes para Executivo e Legislativo, dentro das regras constitucionais.

Nada disso significa que todo retrocesso possa ser impedido. Significa que uma mudança política precisa atravessar instituições, leis e limites constitucionais, e não depende apenas da vontade pessoal de quem ocupa a Presidência.

A grande questão

Talvez a pergunta mais importante não seja apenas "o que aconteceria com a população LGBT+ se direitos fossem retirados?", mas:

o que acontece quando uma sociedade permite que direitos fundamentais dependam exclusivamente da vontade de quem está no poder?

A experiência brasileira mostra que direitos LGBT+ foram construídos por diferentes caminhos: movimentos sociais, decisões judiciais, legislação, políticas públicas e participação política.

E a experiência internacional mostra que direitos podem avançar, mas também sofrer restrições.

Por isso, independentemente da posição política de cada pessoa LGBT+, existe uma realidade jurídica fundamental: o direito não deveria depender de a pessoa concordar ou discordar do grupo ao qual pertence.

Quem apoia o movimento LGBT+, quem não participa dele e até quem discorda de determinadas pautas continua sendo cidadão e continua sujeito às mesmas leis.

Quando uma garantia é retirada, a mudança não pergunta em quem a pessoa votou.

Ela simplesmente passa a valer para todos aqueles que estiverem dentro do alcance da nova regra.