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Desde 2019, o Brasil reconhece oficialmente a homo e a transfobia como crime, após decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou essas práticas ao crime de racismo. A medida foi celebrada como um avanço fundamental na garantia de direitos da população LGBTQIAPN+. No entanto, seis anos depois, a distância entre o que diz a lei e o que acontece nos tribunais continua alarmante.

Um levantamento realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos, revela que o sistema de Justiça brasileiro ainda trata a LGBTfobia como um problema menor. Em vez de reconhecer o caráter estrutural da violência baseada em orientação sexual e identidade de gênero, muitas decisões judiciais reduzem os casos a meros conflitos interpessoais ou ofensas isoladas, esvaziando o contexto discriminatório das agressões.

A análise de 71 processos julgados em estados como São Paulo, Bahia e no Distrito Federal mostra que menos de um terço das decisões faz referência direta à determinação do STF. Ou seja, mesmo com o entendimento consolidado da Corte, a criminalização da LGBTfobia simplesmente não aparece na maioria dos julgamentos. E quando é citada, nem sempre resulta em punições proporcionais à gravidade da violência.

No âmbito penal, as condenações costumam se restringir à aplicação de multas, enquanto a reparação financeira às vítimas é exceção. Já nas ações cíveis, as indenizações apresentam valores médios baixos, incapazes de compensar os danos emocionais, sociais e profissionais causados pela discriminação. Em diversos processos, a identidade da vítima sequer é mencionada, como se o preconceito não fosse elemento central da violação sofrida.

Mais do que uma falha jurídica, o problema é simbólico. Ao minimizar a LGBTfobia, a Justiça transmite uma mensagem perigosa: a violência existe, mas não é considerada grave o suficiente. Esse entendimento contribui para o silenciamento das vítimas, reforça o medo de denunciar e alimenta a subnotificação de casos, já tão recorrente no país.

Enquanto o Judiciário continuar tratando a LGBTfobia como um desvio ocasional, e não como expressão de uma violência estrutural enraizada na sociedade, a criminalização seguirá sendo apenas um discurso formal. Reconhecer que homofobia e transfobia são crimes não basta — é preciso que as decisões judiciais reflitam, na prática, o peso dessa violência e a urgência de combatê-la.